AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PTMT aciona Justiça contra lei que reduz distâncias para aplicação de agrotóxicos

O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra a Lei Estadual nº 12.859, publicada em maio de 2025, que flexibiliza as regras para aplicação terrestre de agrotóxicos no estado, eliminando distâncias mínimas em pequenas propriedades. Segundo o PT, a medida representa retrocesso ambiental e afronta princípios constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente.

A nova norma altera a Lei nº 8.588/2006 e reduz drasticamente as distâncias mínimas exigidas para aplicação terrestre de defensivos agrícolas. Segundo a legislação em vigor, grandes propriedades rurais (acima de 15 módulos fiscais) devem manter apenas 90 metros de distância de áreas sensíveis como moradias e mananciais. Nas propriedades de médio porte, entre 4 e 15 módulos essa distância é de apenas 25 metros, enquanto as pequenas, de até 4 módulos fiscais, não precisam respeitar nenhuma distância mínima.

O partido argumenta que a lei viola os princípios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública e o princípio do não retrocesso ambiental. A legenda também ressalta que a nova regra ignora bulas técnicas dos próprios agrotóxicos, que recomendam bordaduras de segurança de até 500 metros para produtos como Glifosato, 2,4-D, Mancozebe e Acefato.

Outro ponto central da ação é o fato de a legislação retomar dispositivos que já haviam sido considerados inconstitucionais em 2024, quando a Justiça de Mato Grosso anulou trechos de um decreto estadual de 2013 que também reduzia as distâncias mínimas para pulverização terrestre.

“A nova lei, agora formalizada como norma estadual, reincorpora critérios antes já anulados judicialmente, com risco de causar sérios impactos à saúde de populações rurais, à biodiversidade e à segurança hídrica”, fundamenta o Partido dos Trabalhadores.

O PT-MT solicita ao Tribunal de Justiça a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, além da declaração de sua inconstitucionalidade no julgamento final da ação.