a \u00faltima quinta-feira (23) foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 11.795\/2023 regulamentando a Lei n\u00ba 14.611\/2023, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho deste ano que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.<\/p>\n
O decreto trata da transpar\u00eancia e igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma fun\u00e7\u00e3o. Para as pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no Brasil, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios.<\/p>\n
Pe\u00e7as de desinforma\u00e7\u00e3o, divulgadas principalmente via redes sociais, tem afirmado que o instrumento obriga empresas a divulgarem os sal\u00e1rios dos colaboradores, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. O pr\u00f3prio Decreto determina em seu texto que os dados e as informa\u00e7\u00f5es relativas a pessoal e remunera\u00e7\u00f5es devem ser anonimizados, ou seja, sem definir nomes, seguindo a determina\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais estabelecida pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (vide inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.795\/2023).<\/p>\n
Na segunda-feira (27), o MTE publicou a portaria N\u00ba 3.714\/2023 que estabeleceu os procedimentos administrativos para atua\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de transpar\u00eancia salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, dispondo sobre o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios e sobre o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as empresas divulguem em suas p\u00e1ginas na internet, redes sociais ou em instrumentos similares um Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios que dever\u00e1 ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral. Os dados e informa\u00e7\u00f5es divulgados nos relat\u00f3rios dever\u00e3o ter car\u00e1ter an\u00f4nimo, em acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, e enviados por meio de ferramenta digital do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
Os relat\u00f3rios contemplam informa\u00e7\u00f5es referentes ao cargo ou ocupa\u00e7\u00e3o das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o, como sal\u00e1rio contratual, 13\u00b0 sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas, al\u00e9m de outras remunera\u00e7\u00f5es previstas em norma coletiva de trabalho. No art. 3\u00ba, a Portaria MTE n\u00ba 3714\/2023 estabelece os dados que ir\u00e3o compor o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios a serem informados e publicizados pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 e mais empregados, na forma definida no art. 4\u00ba da citada Portaria.<\/p>\n
O MTE publicar\u00e1 semestralmente, nos meses de mar\u00e7o e setembro de cada ano, o Relat\u00f3rio atualizado na plataforma do Programa de Dissemina\u00e7\u00e3o das Estat\u00edsticas do Trabalho- PDET. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m dever\u00e1 ser publicado pelas empresas em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, redes sociais ou similar sempre em local vis\u00edvel para garantir a ampla divulga\u00e7\u00e3o dos atos. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, se for verificada na empresa qualquer desigualdade salarial e de remunera\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE, o empregador ser\u00e1 notificado a elaborar, num prazo de 90 dias, um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade, prevendo as a\u00e7\u00f5es a serem executadas. O plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser depositado na entidade sindical representativa da categoria profissional, contendo as medidas, metas, prazos e mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados. O Minist\u00e9rio tamb\u00e9m abrir\u00e1 um canal de den\u00fancias para discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a ser disponibilizado em um banner dispon\u00edvel no app da Carteira de Trabalho Digital a partir do dia 1\u00ba de dezembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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