O Diret\u00f3rio Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado contra a Lei n\u00ba 12.388\/2024, que institui o Programa Escolas Estaduais C\u00edvico-Militares no estado. Na \u00a0peti\u00e7\u00e3o, a agremia\u00e7\u00e3o alega que a norma viola princ\u00edpios constitucionais da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino, do concurso p\u00fablico e da correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos educacionais. O partido havia apresentado uma ADI com conte\u00fado semelhante em novembro de 2022, mas a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sobestada.<\/p>\n
A lei, sancionada pelo governador Mauro Mendes em janeiro de 2024, prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um modelo h\u00edbrido de gest\u00e3o pedag\u00f3gica e c\u00edvico-militar em escolas da rede p\u00fablica estadual. O objetivo declarado \u00e9 melhorar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de militares da reserva em cargos de dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o. No entanto, o PT argumenta que a medida desvia recursos da educa\u00e7\u00e3o para o pagamento de militares, em detrimento da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea e da infraestrutura escolar.<\/p>\n
A ADI sustenta que a lei afronta o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino, previsto no artigo 206, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao permitir a nomea\u00e7\u00e3o de militares da reserva para cargos de dire\u00e7\u00e3o sem consulta efetiva \u00e0 comunidade escolar. Al\u00e9m disso, o modelo c\u00edvico-militar imp\u00f5e uma estrutura hier\u00e1rquica e autorit\u00e1ria, contr\u00e1ria \u00e0 autonomia pedag\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Outro ponto de inconstitucionalidade apontado \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, garantido pelo artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o. A lei permite a nomea\u00e7\u00e3o direta de militares para fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na educa\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia de concurso p\u00fablico ou forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na \u00e1rea, o que exclui profissionais qualificados e desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.<\/p>\n
O PT tamb\u00e9m alega que a lei desvia recursos da educa\u00e7\u00e3o para finalidades alheias ao ensino, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, milh\u00f5es de reais do or\u00e7amento educacional est\u00e3o sendo destinados ao pagamento de militares da reserva, em preju\u00edzo da infraestrutura escolar e da capacita\u00e7\u00e3o docente. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 consolidou entendimento de que verbas da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser utilizadas para fins que n\u00e3o sejam estritamente educacionais.<\/p>\n
PRIMEIRA A\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI APRESENTADA PELO PT-MT EM 2022<\/strong><\/p>\n Em novembro de 2022 o \u00a0Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo que a Justi\u00e7a declare a inconstitucionalidade material das leis 10.922\/2019 e 11.273\/2020, do Estado de Mato Grosso, as quais, respectivamente, institu\u00edram e regulamentaram programa para a cria\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica fundamental e ensino m\u00e9dio do Estado de Mato Grosso em escolas militares.<\/p>\n A ADI est\u00e1 sobrestada, ou seja, paralisada em raz\u00e3o de uma determina\u00e7\u00e3o judicial, pelo fato de haver uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Diret\u00f3rio Estadual do PT do Paran\u00e1, com conte\u00fado semelhante em an\u00e1lise pelo STF.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Diret\u00f3rio Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mato Grosso ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado contra a Lei n\u00ba 12.388\/2024, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2722,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2721"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2721"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2725,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2721\/revisions\/2725"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}