Contr\u00e1rio ao aumento de 30% na conta da \u00e1gua em C\u00e1ceres, o vereador C\u00e9zare Pastorello (PT) disse, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, que v\u00ea ind\u00edcios de ilegalidade no aumento aplicado pela Autarquia \u00c1guas do Pantanal neste ano.<\/p>\n
Nesse sentido, Pastorello pediu informa\u00e7\u00f5es \u00e0 prefeita Eliene Liberato (Uni\u00e3o) sobre quatro exig\u00eancias do rito para a efetiva\u00e7\u00e3o do reajuste e, caso n\u00e3o tenham sido cumpridas, a medida perderia o efeito legal.<\/p>\n
“Ou me manda a ata da reuni\u00e3o e da audi\u00eancia p\u00fablica, que deveriam ter sido realizadas, ou me responde que isso n\u00e3o foi feito. S\u00f3 n\u00e3o fa\u00e7a esse Parlamento de palha\u00e7o, com respostas evasivas e demoradas. Ou foram feitas ou n\u00e3o foram feitas e, se n\u00e3o foram feitas, n\u00f3s vamos derrubar esse aumento abusivo”, afirmou o vereador.<\/p>\n
Ele explicou que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, antes da Prefeitura solicitar \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) o aval para reajustar a tarifa, era obrigat\u00f3rio realizar audi\u00eancia p\u00fablica com consumidores, assim como faz a concession\u00e1ria Energisa em ocasi\u00f5es de reajuste na conta de luz, al\u00e9m de realizar reuni\u00e3o com o REGULACOM, o Conselho Municipal de Regula\u00e7\u00e3o e Controle Social.<\/p>\n
O vereador ressaltou que tais exig\u00eancias constam expressamente do artigo 3\u00ba-A da Lei Municipal n\u00ba 3.265\/2024, que determina como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pr\u00e9via para qualquer reajuste tarif\u00e1rio \u2014 inclusive aqueles peri\u00f3dicos e autom\u00e1ticos \u2014 a realiza\u00e7\u00e3o de pelo menos uma reuni\u00e3o com vereadores e audi\u00eancia(s) p\u00fablica(s) para discuss\u00e3o aberta do aumento. Adicionalmente, a Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 (art. 38, \u00a71\u00ba) tamb\u00e9m prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e transpar\u00eancia nos processos de revis\u00e3o tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento.<\/p>\n
Na aus\u00eancia dessas etapas, o aumento perde respaldo legal. \u201cSem audi\u00eancia p\u00fablica e reuni\u00e3o com os vereadores, o reajuste \u00e9 considerado ilegal\u201d, refor\u00e7a Pastorello. O parlamentar observa ainda que a legisla\u00e7\u00e3o municipal prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa direta dos gestores p\u00fablicos que descumprirem esse processo, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa e at\u00e9 crime de responsabilidade.<\/p>\n
“J\u00e1 solicitei, antes, requerimento \u00e0 ARIS, sobre o reajuste, a ARIS n\u00e3o respondeu, pediu dila\u00e7\u00e3o de prazo, demonstrando ser uma bagun\u00e7a, porque quem n\u00e3o tem um documento para encaminhar de imediato, \u00e9 uma bagun\u00e7a, que nos custa quase meio milh\u00e3o por ano em dinheiro p\u00fablico, s\u00f3 de C\u00e1ceres”, reclamou Pastorello.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m salientou uma situa\u00e7\u00e3o bastante estranha. “A Prefeitura, atrav\u00e9s da prefeita Eliene Liberato, pediu \u00e0 ARIS, cuja presidente era a pr\u00f3pria Eliene, para aplicar o reajuste. Ou seja, a Eliene pediu para a Eliene, para aumentar a conta e a Eliene autorizou”. O pedido foi encaminhado em 6 de janeiro.<\/p>\n
Ao requerer formalmente c\u00f3pias das atas de audi\u00eancias e reuni\u00f5es, ou declara\u00e7\u00e3o expressa de que tais atos n\u00e3o ocorreram, Pastorello busca garantir transpar\u00eancia e defender o direito do cidad\u00e3o cacerense de ser consultado sobre decis\u00f5es que afetam diretamente seu or\u00e7amento familiar. \u201cO papel da nossa C\u00e2mara \u00e9 fiscalizar e garantir que a popula\u00e7\u00e3o seja respeitada e tenha acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e ao processo decis\u00f3rio\u201d, enfatiza.<\/p>\n
Para evitar o aumento, Pastorello havia sugerido \u00e0 Autarquia medidas econ\u00f4micas, tais como investimento em placas solares, j\u00e1 que para preparar e distribuir \u00e1gua \u00e9 alto o consumo de energia. Outra sa\u00edda seria reavaliar a contrata\u00e7\u00e3o das terceirizadas. “Mas fizeram o mais f\u00e1cil: pesar o bolso do consumidor”.<\/p>\n
Por fim, o vereador refor\u00e7a: se n\u00e3o comprovar a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias e reuni\u00f5es previstas em lei, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria uma atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por sua flagrante ilegalidade.<\/p>\n
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