O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso (MP-MT) reconheceu a ilegalidade na convoca\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica promovida pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEDUC-MT) para implantar o modelo c\u00edvico-militar em escolas estaduais. A manifesta\u00e7\u00e3o foi favor\u00e1vel ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado pelo Diret\u00f3rio Regional do Partido dos Trabalhadores (PT-MT) e representa uma vit\u00f3ria parcial para a sigla.<\/p>\n
Segundo o parecer, a convoca\u00e7\u00e3o assinada pelo secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, Alan Porto, desrespeitou o prazo m\u00ednimo de 15 dias entre a publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial (em 17 de fevereiro) e a realiza\u00e7\u00e3o da consulta (em 25 de fevereiro), em desacordo com o artigo 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Estadual n\u00ba 12.388\/2024. Al\u00e9m disso, a falta de ampla divulga\u00e7\u00e3o nas redes sociais e no site oficial da SEDUC violou o princ\u00edpio da publicidade e da transpar\u00eancia dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Para o deputado estadual Valdir Barranco, presidente do PT-MT, a decis\u00e3o do MP evidencia a condu\u00e7\u00e3o irregular do processo.<\/p>\n
\u201cA militariza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fere princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o democr\u00e1tica. Al\u00e9m de tudo isso, o governo do Estado violou regras m\u00ednimas que ele pr\u00f3prio estabeleceu. O reconhecimento do MP \u00e9 uma vit\u00f3ria importante contra esse processo autorit\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na defesa apresentada, o Estado de Mato Grosso contestou a legitimidade do PT-MT para ingressar com o mandado de seguran\u00e7a e alegou que houve ampla divulga\u00e7\u00e3o da consulta. No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico rejeitou os argumentos, destacando que partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, como o PT, t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es dessa natureza, conforme o artigo 5\u00ba, inciso LXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O parecer do MP refor\u00e7a que a SEDUC violou direito l\u00edquido e certo da coletividade ao descumprir crit\u00e9rios legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual e na Constitui\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o destaca ainda que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o instrumento jur\u00eddico adequado para questionar atos administrativos ilegais, sobretudo quando a documenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 suficiente para comprovar as irregularidades.<\/p>\n
Com isso, o MP opinou pelo conhecimento do recurso, pela rejei\u00e7\u00e3o das preliminares apresentadas pelo Estado e pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a, o que implica na anula\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o e de todos os atos decorrentes da consulta p\u00fablica de 25 de fevereiro de 2025. O parecer \u00e9 assinado pelo procurador de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, da Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Seguran\u00e7a Alimentar e Estado Laico.<\/p>\n
A secret\u00e1ria-geral da Uni\u00e3o Estadual dos Estudantes (UEEMT), Clarinda Castro, tamb\u00e9m celebrou a manifesta\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n
\u201cEssa n\u00e3o \u00e9 apenas uma vit\u00f3ria do PT, mas, principalmente, dos estudantes que resistem a esse projeto autorit\u00e1rio. Eles t\u00eam se organizado, se manifestado e exigido que suas vozes sejam ouvidas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico reconheceu o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e transparente nas decis\u00f5es que impactam diretamente a vida escolar da juventude\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso (MP-MT) reconheceu a ilegalidade na convoca\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica promovida pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEDUC-MT) para implantar o modelo c\u00edvico-militar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[117,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3130"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3130\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3133,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3130\/revisions\/3133"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}