O vereador C\u00e9zare Pastorello (PT) defendeu e comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007\/2025 na C\u00e2mara Municipal, que isenta os novos empreendedores da cidade da primeira Taxa de Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e da primeira taxa da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. A medida beneficia empresas abertas pelo sistema Balc\u00e3o \u00danico, uma plataforma digital do Governo Federal que visa desburocratizar e agilizar a formaliza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, Pastorello fez quest\u00e3o de ressaltar que a nova legisla\u00e7\u00e3o municipal representa uma importante adequa\u00e7\u00e3o de C\u00e1ceres a uma pol\u00edtica nacional mais ampla, impulsionada pelo governo do presidente Lula. “\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o do Brasil, na qual agora o munic\u00edpio de C\u00e1ceres est\u00e1 dando a sua contribui\u00e7\u00e3o”, afirmou o vereador.<\/p>\n
O Balc\u00e3o \u00danico \u00e9 um sistema online desenvolvido pelo governo federal em parceria com as Juntas Comerciais dos estados. Ele permite que a abertura de empresas de baixo risco seja feita de forma r\u00e1pida, gratuita e totalmente digital, unificando as etapas de registro, obten\u00e7\u00e3o de CNPJ e inscri\u00e7\u00f5es fiscais em um s\u00f3 ambiente virtual. A iniciativa federal, parte da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (REDESIM), busca reduzir o tempo e o custo para a abertura de um neg\u00f3cio, incentivando a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto, apresentado pela prefeitura, foi aprovado com uma emenda proposta pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Pastorello, em sua fala, explicou a import\u00e2ncia da altera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o constava no texto original. “A iniciativa das comiss\u00f5es em fazer a emenda \u00e9 importante dizer isso, \u00e9 uma iniciativa em salvar um projeto do Executivo que veio falho, fazendo uma corre\u00e7\u00e3o que torna o projeto constitucional e apto a ser aprovado”, destacou.<\/p>\n
A emenda sugerida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a refor\u00e7a a necessidade de acompanhamento trimestral das isen\u00e7\u00f5es concedidas, garantindo a compatibilidade com as leis or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA) e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer da comiss\u00e3o apontou que a concess\u00e3o de ren\u00fancia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, o que foi sanado com a emenda.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, o vereador enalteceu o impacto positivo da lei para a economia local. Segundo ele, ao facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o, a medida permite que os novos empreendedores acessem linhas de cr\u00e9dito e se estabele\u00e7am de forma segura. “Sabemos que a pessoa, quando tem o seu neg\u00f3cio formalizado, quando tem um acesso a um microcr\u00e9dito, \u00e9 uma pessoa a menos l\u00e1 na fila de emprego, o que acaba gerando uma maior concorr\u00eancia por m\u00e3o de obra e elevando tamb\u00e9m os valores dos sal\u00e1rios”, analisou Pastorello.<\/p>\n
A nova lei municipal, alinhada \u00e0 pol\u00edtica de desburocratiza\u00e7\u00e3o do governo Lula, \u00e9 vista como um passo fundamental para fomentar o ambiente de neg\u00f3cios em C\u00e1ceres, atraindo investimentos e fortalecendo a economia da cidade.<\/p>\n
A lei ainda aguarda san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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