O deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT) avaliou como positiva a aprova\u00e7\u00e3o do decreto legislativo que suspende por quatro meses a cobran\u00e7a dos empr\u00e9stimos consignados dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em meio \u00e0s apura\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis fraudes cometidas pelas empresas. L\u00fadio, por\u00e9m, alertou para a necessidade de mais a\u00e7\u00f5es judiciais da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT) para anular as cobran\u00e7as abusivas e devolver os valores pagos indevidamente.<\/p>\n
“O decreto legislativo suspende as empresas, as ditas institui\u00e7\u00f5es financeiras, que utilizam essa modalidade fraudulenta de empr\u00e9stimo consignado que \u00e9 o cart\u00e3o de cr\u00e9dito mascarado. Agora, na minha opini\u00e3o, o drama dos consignados ter\u00e1 que ser superado na esfera judicial. O Poder Executivo, por meio da sua Procuradoria Geral, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, precisam acionar essas empresas na Justi\u00e7a, porque s\u00f3 a decis\u00e3o judicial vai anular a cobran\u00e7a de juros, multas e parcelas abusivos, e vai devolver aquilo que o servidor pagou sem dever”, declarou o deputado.<\/p>\n
L\u00fadio votou favor\u00e1vel ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00ba 13\/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). O decreto suspende por 120 dias os efeitos financeiros e operacionais dos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio, Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor (CDC), al\u00e9m de outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto direto em conta corrente ou em folha de pagamento que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem o limite de 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida do servidor. Opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o registradas ou inadequadamente registradas no Sistema Registrato do Banco Central do Brasil tamb\u00e9m ficam suspensas nesse per\u00edodo.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, apenas uma a\u00e7\u00e3o judicial foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra empresas envolvidas no esc\u00e2ndalo dos consignados. O \u00f3rg\u00e3o entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Grupo Capital Consig com base em informa\u00e7\u00f5es levantadas pela For\u00e7a-Tarefa que re\u00fane Procon Estadual, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil e PGE.<\/p>\n
“Essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam lastro para esperar tr\u00eas, quatro, cinco, seis meses… e depois fazem a cobran\u00e7a do servidor, daquilo que n\u00e3o foi pago, porque foi s\u00f3 suspenso, e cobra com mais juros, mais multa. A suspens\u00e3o \u00e9 importante para dar tempo de o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Procuradoria Geral do Estado de agirem no Judici\u00e1rio. E eu estou alertando isso desde que essa quest\u00e3o veio \u00e0 tona: n\u00f3s precisamos de decis\u00e3o judicial para anular essa cobran\u00e7a abusiva, acabar com as fraudes e devolver o que o servidor pagou sem dever”, argumentou L\u00fadio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT) avaliou como positiva a aprova\u00e7\u00e3o do decreto legislativo que suspende por quatro meses a cobran\u00e7a dos empr\u00e9stimos consignados dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4251,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4250"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4253,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4250\/revisions\/4253"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}