O deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT) apresentou 12 emendas para corrigir falhas no projeto de lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As mudan\u00e7as propostas pretendem garantir a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como o Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), al\u00e9m de transpar\u00eancia e auditoria do novo fundo que ser\u00e1 gerido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC) \u2013 uma entidade do Sistema S.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o do deputado \u00e9 que o formato atual do PL n\u00ba 1145\/2025, que est\u00e1 no substitutivo n\u00ba 01, pode retirar o poder de pol\u00edcia do Indea e da Sema. Para L\u00fadio, a cria\u00e7\u00e3o de um passaporte com selo de sustentabilidade para a carne \u00e9 positivo, mas precisa ter a devida participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que garantem a origem legal do gado.<\/p>\n
“A ideia do Passaporte Verde \u00e9 muito interessante e positiva, por\u00e9m o texto do projeto de lei \u00e9 bastante falho. Primeiro: d\u00e1 a uma institui\u00e7\u00e3o privada atribui\u00e7\u00f5es que se sobrep\u00f5em \u00e0 responsabilidade que o Indea tem no cuidado sanit\u00e1rio com o gado em Mato Grosso, inclusive tarefas que s\u00e3o de poder de pol\u00edcia e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Indea. O texto do projeto d\u00e1 margem para retirar o Indea dessas atribui\u00e7\u00f5es e precisamos corrigir isso. O projeto tamb\u00e9m pode retirar o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na regulariza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de gado em \u00e1reas com infra\u00e7\u00e3o ambiental”, explicou L\u00fadio.<\/p>\n
A emenda de L\u00fadio de n\u00ba 10, por exemplo, altera o artigo 5\u00ba do projeto atual, que concede ao IMAC o poder de expedir o “Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS)” e o “Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS)”, que teriam natureza jur\u00eddica de certifica\u00e7\u00e3o de regularidade ambiental e sanit\u00e1ria. A mudan\u00e7a proposta por L\u00fadio permite ao IMAC apenas o poder de elaborar relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e emitir certifica\u00e7\u00f5es sobre boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade e rastreabilidade, “sem car\u00e1ter substitutivo de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou regularidade ambiental ou sanit\u00e1ria emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes”, como Indea e Sema.<\/p>\n
Outra emenda do deputado busca garantir que o sistema de rastreabilidade do gado fique sob titularidade do Governo de Mato Grosso, por meio da Sema e do Indea. Se a emenda n\u00ba 03 proposta por L\u00fadio for aprovada, o IMAC poder\u00e1 acessar e utilizar essas informa\u00e7\u00f5es, mediante termo de coopera\u00e7\u00e3o com esses \u00f3rg\u00e3os, ao inv\u00e9s de ser o dono do sistema conforme proposto no texto atual do projeto de lei.<\/p>\n
Outras duas emendas de L\u00fadio, as de n\u00ba 01 e 04, corrigem quest\u00f5es envolvendo tarifas a serem pagas pelos produtores rurais. No projeto atual, o IMAC instituiria essas tarifas e os valores para execu\u00e7\u00e3o de cada um dos programas previstos na lei. O deputado prop\u00f5e que a prerrogativa de instituir tarifas volte ao Poder Executivo, a partir de proposta do IMAC e parecer do Comit\u00ea Gestor da Pol\u00edtica de Sustentabilidade da Pecu\u00e1ria, que ser\u00e1 criado com a nova lei. L\u00fadio tamb\u00e9m prop\u00f5e proibir que o IMAC fa\u00e7a a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, tarifas e outros tributos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o deputado prop\u00f4s que haja separa\u00e7\u00e3o entre recursos privados arrecadados pelo IMAC dos recursos p\u00fablicos que ser\u00e3o destinados ao programa, al\u00e9m de criar regras para uso dos recursos, como plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (Sedec) e presta\u00e7\u00e3o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ainda uma auditoria independente permanente.<\/p>\n
“A outra quest\u00e3o diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um fundo privado. O texto d\u00e1 muita margem de manobra para o Poder Executivo na utiliza\u00e7\u00e3o desse fundo privado, ao mesmo tempo em que deixa lacunas do ponto de vista legal e n\u00f3s queremos corrigir isso. Porque o Passaporte Verde institui uma pol\u00edtica muito positiva e interessante de associar a pecu\u00e1ria \u00e0 pauta da sustentabilidade ambiental, traz ganhos econ\u00f4micos \u00e0 nossa produ\u00e7\u00e3o, mas essas lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea, da Sema, a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, e sobre a gest\u00e3o do fundo privado constitu\u00eddo para essa finalidade com recursos p\u00fablicos precisam ser muito bem trabalhadas”, disse L\u00fadio.<\/p>\n
O comit\u00ea gestor do programa dever\u00e1, conforme as emendas de L\u00fadio, ter participa\u00e7\u00e3o de Sedec, Sema, Indea, Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agr\u00edcola, Agr\u00e1rio, Pecu\u00e1rio e Florestal (Sintap-MT), Sindicato dos Servidores P\u00fablicos da Carreira dos Profissionais Meio Ambiente (Sintema), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Empaer) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).<\/p>\n
“Estamos tamb\u00e9m incluindo outras institui\u00e7\u00f5es no comit\u00ea que trata do passaporte desse ‘boi verde’. Se o passaporte trata de sustentabilidade, n\u00e3o podemos ter no comit\u00ea gestor apenas \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 pauta econ\u00f4mica e a sociedade civil desse setor. Ent\u00e3o, estamos propondo a inclus\u00e3o da Sema, do Indea, a entrada da Fetagri, e outros entes, para equilibrar o \u00f3rg\u00e3o colegiado”, pontuou L\u00fadio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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