{"id":4428,"date":"2025-12-10T06:27:50","date_gmt":"2025-12-10T10:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=4428"},"modified":"2025-12-10T06:28:41","modified_gmt":"2025-12-10T10:28:41","slug":"lula-sanciona-lei-com-penas-duras-para-estupro-e-exploracao-sexual-de-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=4428","title":{"rendered":"Lula sanciona lei com penas duras para estupro e explora\u00e7\u00e3o sexual de vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula\u00a0sancionou segunda-feira (8) a lei 15.280\/2025,<\/a>\u00a0que aumenta as penas de crimes contra a dignidade sexual quando a v\u00edtima for considerada vulner\u00e1vel.\u00a0A nova norma altera artigos do C\u00f3digo Penal, do C\u00f3digo de Processo Penal, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, e endurece penas contra criminosos.<\/p>\n

A partir de agora o crime de estupro de vulner\u00e1vel para a ter pena de 10 a 18 anos. Se resultar em les\u00e3o corporal grave a pris\u00e3o ser\u00e1 de 12 a 24 anos, se resultar em morte da v\u00edtima pode chegar a at\u00e9 40 anos.\u00a0O crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (induzir menor de 14 anos a satisfazer lasc\u00edvia de outrem) passa a ter penalidade de 6 a 14 anos. A prostitui\u00e7\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a\/adolescente ou vulner\u00e1vel teve pena elevada para 7 a 16 anos de reclus\u00e3o mais multa. A divulga\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de cena de estupro, nudez ou pornografia envolvendo vulner\u00e1vel (ou sem consentimento) pode resultar em pris\u00e3o de at\u00e9 10 anos\u00a0 mais multa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas novas medidas protetivas de urg\u00eancia para v\u00edtimas de crimes sexuais ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u2014 como restri\u00e7\u00e3o de contato, distanciamento, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de porte de armas, afastamento do convivente\/domic\u00edlio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, prev\u00ea que investigados ou condenados desses crimes poder\u00e3o ter obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico (DNA) no ingresso no sistema prisional, bem como o monitoramento eletr\u00f4nico e restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais para condenados por crimes sexuais.<\/p>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal foi alterada para que condenados por crimes contra a dignidade sexual s\u00f3 obtenham regimes mais brandos ou benef\u00edcios (como sa\u00edda tempor\u00e1ria, progress\u00e3o de pena, sa\u00eddas) se houver exame criminol\u00f3gico. E, se tiverem sido condenados por crimes sexuais contra mulheres ou pessoas vulner\u00e1veis, o benef\u00edcio de sa\u00edda ser\u00e1 sempre acompanhado de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para crian\u00e7as, adolescentes e pessoas com defici\u00eancia<\/b><\/h3>\n

A nova lei altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para refor\u00e7ar a integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, conselhos tutelares e organiza\u00e7\u00f5es civis, al\u00e9m de prever campanhas educativas, difus\u00e3o dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e canais de den\u00fancia para crimes sexuais contra menores e crian\u00e7as.<\/p>\n

Tamb\u00e9m amplia o direito a atendimento psicol\u00f3gico e social especializado para pessoas com defici\u00eancia v\u00edtimas de crimes contra a dignidade sexual, bem como para suas fam\u00edlias e cuidadores, por meio do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Quem \u00e9 considerado vulner\u00e1vel pela lei?<\/b><\/h3>\n

O C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica o crime de estupro de vulner\u00e1vel, considerado a pr\u00e1tica sexual com penetra\u00e7\u00e3o sexual ou qualquer ato libidinoso. A legisla\u00e7\u00e3o define como vulner\u00e1vel e incapaz de consentir sexualmente toda pessoa com menos de 14 anos. Pessoas com enfermidade ou defici\u00eancia mental,\u00a0 temporariamente impossibilitadas de resistir ou que n\u00e3o compreendem o que est\u00e1 acontecendo, tamb\u00e9m se enquadram como vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Por exemplo: quem estiver sob efeito de bebida alco\u00f3lica, rem\u00e9dios ou por drogas; em seda\u00e7\u00e3o; ou em situa\u00e7\u00e3o de desmaio. Portanto, se a v\u00edtima estava incapaz de reagir ou compreender, isso configura a vulnerabilidade.<\/p>\n

O que \u00e9 estupro de vulner\u00e1vel?<\/b><\/h3>\n

No Brasil, o crime de estupro de vulner\u00e1vel est\u00e1 previsto no artigo 217-A do C\u00f3digo Penal. A lei considera que certas pessoas n\u00e3o t\u00eam capacidade de consentir para qualquer ato sexual \u2014 e, por isso, qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual ou ato libidinoso com elas \u00e9 automaticamente considerada crime, mesmo que n\u00e3o haja viol\u00eancia f\u00edsica, amea\u00e7a ou resist\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o importa se houve suposto \u201cconsentimento\u201d, namoro, vontade ou hist\u00f3rico de relacionamento, bem como n\u00e3o importa a idade do agressor. A pr\u00e1tica de ato sexual \u00e9 sempre considerada crime grave.<\/p>\n

Se voc\u00ea sabe de algum vulner\u00e1vel que est\u00e1 sob risco, denuncie: disque 100, ou procure o Conselho Tutelar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Delegacia de sua cidade.\u00a0<\/em><\/p>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Elas por Elas\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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