{"id":4440,"date":"2025-12-12T15:44:56","date_gmt":"2025-12-12T19:44:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=4440"},"modified":"2025-12-15T17:01:18","modified_gmt":"2025-12-15T21:01:18","slug":"barranco-comemora-sancao-de-lei-que-garante-regularizacao-ambiental-desembargo-e-anistia-para-agricultores-familiares-de-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=4440","title":{"rendered":"Barranco comemora san\u00e7\u00e3o de lei que garante regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, desembargo e anistia para agricultores familiares de MT"},"content":{"rendered":"
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A agricultura familiar de Mato Grosso encerra a semana com uma conquista hist\u00f3rica. Foi sancionada nesta sexta-feira (12) a Lei Complementar n\u00ba 830\/2025, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural. A medida garante tratamento diferenciado, simplificado e proporcional \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ambientais praticadas por agricultores familiares e por pequenos produtores com \u00e1reas de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais que desenvolvem atividades agrossilvipastoris\u00a0 .<\/p>\n

Com a nova lei, o Estado passa a assegurar desembargo ambiental, anistia de multas e a constru\u00e7\u00e3o de um processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental adequado \u00e0 realidade de milhares de fam\u00edlias que sempre produziram de forma sustent\u00e1vel, mas enfrentaram por anos um sistema burocr\u00e1tico e punitivo que travava o desenvolvimento no campo. Para Barranco, essa mudan\u00e7a representa uma virada hist\u00f3rica. \u201c\u00c9 o fim da criminaliza\u00e7\u00e3o da agricultura familiar em Mato Grosso. Chega de humilhar quem produz comida. A partir de agora, o Estado estende a m\u00e3o em vez de apontar o dedo\u201d, declarou o deputado, refor\u00e7ando que a lei inaugura um novo ciclo de justi\u00e7a e dignidade no campo.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o altera o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar n\u00ba 38\/1995) ao acrescentar os artigos 127-A e 127-B, detalhando pela primeira vez, em \u00e2mbito estadual, regras claras e espec\u00edficas para agricultores familiares. O texto define oficialmente quem se enquadra como agricultor familiar \u2014 aquele que explora im\u00f3vel rural de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal \u2014 e tamb\u00e9m o que \u00e9 considerado pequena propriedade ou posse rural que desenvolve atividades agrossilvipastoris. O programa ainda regulamenta quais interven\u00e7\u00f5es podem ser feitas em \u00e1reas de Reserva Legal (ARL) mediante simples declara\u00e7\u00e3o, desde que o im\u00f3vel esteja inscrito no SIMCAR, e deixa expl\u00edcito que interven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) n\u00e3o poder\u00e3o ocorrer por simples declara\u00e7\u00e3o por se tratarem de \u00e1reas sens\u00edveis e de maior prote\u00e7\u00e3o ambiental\u00a0 .<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m obriga o Governo do Estado a regulamentar procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de agricultor familiar, crit\u00e9rios de proporcionalidade nas repara\u00e7\u00f5es ambientais e a\u00e7\u00f5es efetivas para simplificar e priorizar a an\u00e1lise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de pequenas propriedades. Al\u00e9m disso, define regras objetivas para o desembargo ambiental, tornando obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, ades\u00e3o ao PRA ou apresenta\u00e7\u00e3o de PRAD, e parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para libera\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1rea embargada\u00a0 .<\/p>\n

O projeto percorreu um caminho intenso at\u00e9 sua san\u00e7\u00e3o: foi apresentado por Barranco em abril, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em agosto, vetado pelo governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) em setembro e, ap\u00f3s forte articula\u00e7\u00e3o e press\u00e3o de entidades e agricultores, teve o veto derrubado em dezembro pelos deputados estaduais. Com isso, garantiu-se que a proposta se transformasse em lei.<\/p>\n

Barranco comemorou a san\u00e7\u00e3o com emo\u00e7\u00e3o e firmeza, destacando o impacto direto para milhares de fam\u00edlias mato-grossenses. \u201cEssa lei \u00e9 uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. \u00c9 o Estado finalmente reconhecendo a import\u00e2ncia e a dignidade dos agricultores familiares, que alimentam Mato Grosso e o Brasil. A partir de hoje, ningu\u00e9m mais vai ser tratado como criminoso por produzir comida. \u00c9 um dia de vit\u00f3ria, de justi\u00e7a e de esperan\u00e7a para o nosso povo do campo\u201d, afirmou.<\/p>\n

O deputado tamb\u00e9m lembrou toda a batalha para superar o veto do Executivo e garantir que a proposta se concretizasse. \u201cN\u00f3s enfrentamos um veto injusto, cruel e totalmente desconectado da realidade de quem trabalha de sol a sol. Mas n\u00e3o recuamos. Fomos para o debate, para o di\u00e1logo, para a mobiliza\u00e7\u00e3o. Os agricultores resistiram, a sociedade entendeu a import\u00e2ncia da lei e a Assembleia fez o que tinha de fazer: derrubou o veto. Hoje, o que vence \u00e9 a coragem do povo trabalhador, n\u00e3o a canetada de um governo que tentou virar as costas para os pequenos\u201d, disparou Barranco.<\/p>\n

A Lei Complementar 830\/2025 representa, na avalia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e entidades rurais, um divisor de \u00e1guas na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, abrindo caminhos para seguran\u00e7a jur\u00eddica, acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas e amplia\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva das pequenas propriedades. Para Barranco, o compromisso continua: \u201cEssa \u00e9 s\u00f3 a primeira vit\u00f3ria. Vamos seguir lutando para que nenhuma fam\u00edlia agricultora fique para tr\u00e1s. Regularizar, produzir e viver com dignidade \u00e9 um direito, e n\u00f3s vamos garantir esse direito todos os dias\u201d, completou.<\/p>\n<\/div>\n

Pedro Velasco<\/p>\n

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