O Senado Federal apresenta resist\u00eancias para votar, com o mesmo \u00edmpeto e o mesmo conte\u00fado, o projeto de lei gestado na C\u00e2mara dos Deputados para reduzir as penas de Jair Bolsonaro e dos golpistas de 8 de janeiro de 2023\u00a0 O cen\u00e1rio que se desenha, at\u00e9 o momento, \u00e9 de uma mudan\u00e7a no texto do projeto para evitar que a \u201canistia envergonhada aos golpistas\u201d _ como classificaram os parlamentares do PT no ato do dia 14 _\u00a0 possa beneficiar tamb\u00e9m outros condenados, permitindo que deixem o sistema prisional.<\/p>\n
Mas a pergunta fundamental que se deve fazer sobre o conte\u00fado do projeto, na vis\u00e3o do advogado criminalista e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino, \u00e9 se tal casu\u00edsmo, em se tratando de uma tentativa de golpe de Estado, vale a pena num momento t\u00e3o delicado para a democracia brasileira e global. \u201cAcho que a gente deveria fazer uma pergunta mais aberta: vale a pena criarmos uma exce\u00e7\u00e3o justamente para um crime t\u00e3o grave como golpe de Estado? Vale a pena esse casu\u00edsmo, de termos crimes violentos mesmo e crimes mais ou menos violentos, com progress\u00f5es diferentes?\u201d, questiona o criminalista.<\/p>\n
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Tangerino diz estar \u201camplamente convencido de que o projeto \u00e9 inconstitucional\u201d. E alerta, ainda, sobre os riscos futuros de se aprovar esse precedente para quem atenta contra a democracia, caso exista um entendimento pol\u00edtico majorit\u00e1rio tanto no Congresso quanto no Supremo. \u201cPode ser que por uma quest\u00e3o pol\u00edtica entre os Poderes\u2013 na esperan\u00e7a, na minha opini\u00e3o inocente, de que isso enterrar\u00e1 a conversa de anistia \u2013, o Supremo feche os olhos e aplique [a dosimetria para os envolvidos no 8 de janeiro]\u201d, explica. Na opini\u00e3o do advogado, aprovar a dosimetria agora n\u00e3o significa extinguir riscos futuros de reabertura da conversa sobre anistia logo no in\u00edcio de 2026, sobretudo se houver fortalecimento da bancada da extrema direita. \u201cO que eu espero que n\u00e3o aconte\u00e7a\u201d, salienta.<\/p>\n
Al\u00e9m do casu\u00edsmo e do risco pol\u00edtico, ele pontua que h\u00e1, sim, possibilidade de a benesse que a C\u00e2mara articulou para \u201cBolsonaro e a turma golpista\u201d conceder tamb\u00e9m a condenados por crimes graves o direito a uma progress\u00e3o diferente de regime, podendo deixar a cadeia antes do tempo previsto. \u201cEmbora esses casos n\u00e3o sejam estatisticamente relevantes\u201d no conjunto do sistema prisional, explica. Cerca de 85% dos detentos do Brasil foram presos por roubo, furto qualificado ou tr\u00e1fico de drogas, diz. Outros 10%, aproximadamente, seriam condenados por homic\u00eddios e crime sexual violento, crimes hediondos. Para esses crimes n\u00e3o haveria progress\u00e3o de pena.<\/p>\n
\u201cA minha obje\u00e7\u00e3o a essa mudan\u00e7a [na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal] \u00e9 menos de natureza estat\u00edstica. Eu n\u00e3o gosto desta linha de pensamento do p\u00e2nico, de dizer nossa, um monte de gente vai ser solta. N\u00famero 1: n\u00e3o \u00e9 verdade. N\u00famero 2:\u00a0no final do dia, acho que isso \u00e9 o menos importante\u201d, analisa o professor da UERJ.<\/p>\n
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Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, o projeto veste um arremedo de anistia branda e disfar\u00e7ada. \u201cO PL combina dois v\u00edcios graves: de um lado, o desvio de finalidade legislativa, ao produzir uma norma dirigida a beneficiar destinat\u00e1rios certos que atentaram contra a democracia brasileira; de outro, a invas\u00e3o da esfera jurisdicional, ao pretender substituir o ju\u00edzo t\u00e9cnico dos tribunais por comandos legislativos voltados a reescrever o julgamento do 8 de janeiro\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do\u00a0advogado criminalista Bruno Salles, os parlamentares simplesmente criaram uma regra de exce\u00e7\u00e3o, espec\u00edfica para os crimes pelos quais foram julgados e os condenados os respons\u00e1veis pela trama golpista do 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
Salles explica que o PL da Dosimetria gera \u201cuma regra que tende a diminuir substancialmente a pena de acusados\u201d.<\/p>\n
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A C\u00e2mara dos Deputados criou um projeto, o PL da Dosimetria (regras de c\u00e1lculo), que altera as regras atuais para calcular as penas de um condenado, previstas no C\u00f3digo Penal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
Atualmente, por exemplo, para mudar do regime fechado para semiaberto um preso precisa cumprir percentuais maiores da pena (como 20% ou 30%, dependendo do crime). O PL prop\u00f5e que, em certas situa\u00e7\u00f5es, esse percentual seja menor (como 1\/6 da pena ou 16%), o que acelera a progress\u00e3o e reduz o tempo que o condenado vai permanecer atr\u00e1s das grades.<\/p>\n
\u201cEssa reforma da progress\u00e3o de regime \u00e9 um puxadinho para beneficiar um grupo pequen\u00edssimo de pessoas\u201d, alerta Davi Tangerino.<\/p>\n
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O PL da Dosimetria unifica os crimes de Aboli\u00e7\u00e3o Violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 359-L) e Tentativa de Golpe de Estado (art. 359-M), que possuem objetos jur\u00eddicos e finalidades distintas. O Supremo Tribunal Federal (STF) somou as penas por entender que os r\u00e9us cometeram crimes aut\u00f4nomos. Ao proibir essa soma [concurso material] e determinar uma \u00fanica pena com aumento proporcional, o projeto esvazia a puni\u00e7\u00e3o aos ataques mais graves \u00e0 democracia e cria um precedente de impunidade sob o manto da \u201cdosimetria\u201d, argumentam os especialistas.<\/p>\n
Para Pedro Serrano, essa contamina\u00e7\u00e3o da finalidade transforma o PL da Dosimetria em um ato de abuso de poder legislativo. \u201cA lei \u00e9 instrumentalizada n\u00e3o para reger a coletividade, mas para intervir no destino jur\u00eddico de benefici\u00e1rios pr\u00e9-determinados. Trata-se, portanto, de um abuso de poder mediante desvio da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 e, por isso, de uma modalidade grave de viola\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, disse.<\/p>\n
Ao flexibilizar as regras de progress\u00e3o de regime nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, o texto n\u00e3o s\u00f3 diminui o tempo de cadeia para os golpistas como abre uma brecha para a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra a outros criminosos condenados por delitos n\u00e3o hediondos.<\/p>\n
Para a advogadaT\u00e2nia Oliveira, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o projeto altera regime da progress\u00e3o de pena para alguns crimes contra a dignidade sexual, exceto o estupro, que \u00e9 crime hediondo. \u201cPorque as penas s\u00e3o atenuadas apenas para os crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, pontuou.<\/p>\n
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Qualquer crime cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a tem sua progress\u00e3o com 25% do cumprimento da pena, explica Bruno Serrano. A proposta do PL da Dosimetria \u00e9 que\u00a0 apenas os crimes do T\u00edtulo I (Crimes contra a Pessoa) e T\u00edtulo II (Crimes contra o Patrim\u00f4nio) mantenham essa progress\u00e3o em 25%, no caso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Mas crimes contra a dignidade sexual, previstos no T\u00edtulo VI, mesmo que cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, passariam a ter progress\u00e3o com 1\/6 da pena.<\/p>\n
Criminosos comuns, incluindo os condenados por corrup\u00e7\u00e3o e crimes violentos (n\u00e3o hediondos), tamb\u00e9m podem ser beneficiados com a progress\u00e3o mais r\u00e1pida de regime.<\/p>\n
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De acordo com o coordenador do\u00a0Grupo Prerrogativas,\u00a0Marco Aur\u00e9lio de Carvalho, advogado especializado em Direito P\u00fablico , o projeto \u00e9 um tapa na cara da sociedade brasileira. \u201c\u00c9 estarrecedor que a C\u00e2mara vire as costas para a popula\u00e7\u00e3o e resolva anistiar criminosos que atentaram contra a democracia e as institui\u00e7\u00f5es. \u00c9 um est\u00edmulo para que eles voltem a cometer crimes. A dosimetria cabe apenas e t\u00e3o somente ao Judici\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
Caso o Senado aprove um texto distinto do formulado pela C\u00e2mara, o projeto voltar\u00e1 para an\u00e1lise dos deputados, o que deve ocorrer apenas em 2026. Se o Congresso beneficiar os golpistas de 8 de janeiro, caber\u00e1 ao presidente Lula decidir se veta o projeto. O Congresso, ainda assim, poder\u00e1 derrubar o veto, o que levaria a discuss\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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