{"id":5151,"date":"2026-03-19T16:39:44","date_gmt":"2026-03-19T20:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=5151"},"modified":"2026-03-19T16:49:32","modified_gmt":"2026-03-19T20:49:32","slug":"lula-assina-novas-regras-para-garantir-pagamento-de-frete-justo-a-caminhoneiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=5151","title":{"rendered":"Lula assina novas regras para garantir pagamento de frete justo a caminhoneiros"},"content":{"rendered":"

Menos de 24 horas ap\u00f3s o an\u00fancio do pacote para refor\u00e7ar o cumprimento do piso m\u00ednimo do frete, o Governo do Brasil publicou, nesta quinta-feira (19\/3), a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343\/2026<\/a>, que transforma as medidas em regra, com aplica\u00e7\u00e3o imediata em todo o pa\u00eds. A MP est\u00e1 dispon\u00edvel em edi\u00e7\u00e3o extra de hoje do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assina a medida.<\/p>\n

A nova regra \u00e9 clara: contrata\u00e7\u00f5es de transporte de carga em desacordo com o piso m\u00ednimo do frete n\u00e3o ter\u00e3o o c\u00f3digo de autoriza\u00e7\u00e3o emitido.<\/p>\n

A norma, constru\u00edda a partir de proposta t\u00e9cnica da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em conjunto com o Minist\u00e9rio dos Transportes, altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente e muda, na pr\u00e1tica, o funcionamento do transporte rodovi\u00e1rio de cargas no Brasil.<\/p>\n

O principal eixo \u00e9 a obrigatoriedade do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), que passa a ser exigido antes da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer frete.<\/p>\n

\u2022 Na pr\u00e1tica, isso significa bloqueio direto na origem. Opera\u00e7\u00f5es irregulares deixam de acontecer antes mesmo de chegar \u00e0 estrada.\u00a0\u00a0<\/strong>
\n\u2022 Para o caminhoneiro, a mudan\u00e7a \u00e9 objetiva: mais seguran\u00e7a para receber o valor justo pelo frete e menos espa\u00e7o para pr\u00e1ticas abusivas.<\/strong>
\n\u2022 Para as empresas que atuam dentro da lei, a medida corrige distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e fortalece a concorr\u00eancia leal.
\n\u2022 Para o pa\u00eds, representa um avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o de um setor essencial para a economia, com impactos positivos na log\u00edstica, na previsibilidade do mercado e na estabilidade do abastecimento.<\/strong><\/p>\n

Do an\u00fancio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, o que foi anunciado ontem (18\/3) passa a ter for\u00e7a de lei. O CIOT se consolida como pe\u00e7a central do controle regulat\u00f3rio, reunindo informa\u00e7\u00f5es completas sobre a opera\u00e7\u00e3o, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso m\u00ednimo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

O c\u00f3digo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser obrigatoriamente vinculado ao Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada, integrada e em larga escala em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a medida refor\u00e7a a articula\u00e7\u00e3o entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando a capacidade de monitoramento e resposta do Estado.<\/p>\n

Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deixa de ser predominantemente reativa, baseada na abordagem em rodovias, e passa a atuar de forma preventiva, diretamente na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Penalidades mais duras e progressivas<\/strong><\/h4>\n

A MP n\u00ba 1.343\/2026 estabelece um modelo de san\u00e7\u00f5es mais rigoroso, progressivo e juridicamente estruturado.<\/p>\n

Transportadores que contratarem fretes abaixo do piso m\u00ednimo de forma reiterada, caracterizada por mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses, poder\u00e3o ter o Registro Nacional do Transportador Rodovi\u00e1rio de Cargas (RNTRC) suspenso por per\u00edodos de cinco a 30 dias, como medida cautelar.<\/strong><\/h4>\n

Em caso de reincid\u00eancia, ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva, a suspens\u00e3o pode variar de 15 a 45 dias. Se houver nova reincid\u00eancia dentro de 12 meses, o registro poder\u00e1 ser cancelado, com impedimento de atua\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m prev\u00ea que o hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es pode ser zerado ap\u00f3s seis meses sem novas autua\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o car\u00e1ter educativo e de indu\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o de toda a cadeia<\/strong><\/h4>\n

Para os contratantes, o impacto \u00e9 direto e proporcional \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria estabelece multas entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o irregular, aplicadas individualmente a cada frete em desacordo com a norma.<\/p>\n

Al\u00e9m da multa, poder\u00e1 ser aplicada a suspens\u00e3o do direito de contratar novos servi\u00e7os de transporte.\u00a0Outro avan\u00e7o relevante \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o. A regra passa a alcan\u00e7ar toda a cadeia envolvida, incluindo empresas contratantes e at\u00e9 agentes que anunciem fretes abaixo do piso m\u00ednimo.<\/p>\n

Em casos de irregularidades estruturadas, a norma permite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, alcan\u00e7ando s\u00f3cios e grupos econ\u00f4micos, desde que comprovado abuso, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, sempre com respeito ao devido processo legal.<\/p>\n

Regra clara, fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva<\/strong><\/h4>\n

A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m estabelece penalidade espec\u00edfica para o descumprimento da obrigatoriedade do CIOT, com multa de R$ 10.500 por opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, define responsabilidades claras: o contratante ser\u00e1 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do CIOT quando houver Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas (TAC), e a empresa de transporte responder\u00e1 nos demais casos.<\/p>\n

Importante destacar que as medidas mais severas de suspens\u00e3o e cancelamento n\u00e3o se aplicam ao transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC), preservando a prote\u00e7\u00e3o a esse p\u00fablico.<\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o imediata<\/strong><\/h4>\n

A ANTT ter\u00e1 prazo de at\u00e9 sete dias para regulamentar os procedimentos operacionais e detalhar a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.\u00a0A Medida Provis\u00f3ria j\u00e1 est\u00e1 j\u00e1 est\u00e1 valendo.\u00a0Com a r\u00e1pida transi\u00e7\u00e3o entre an\u00fancio e normatiza\u00e7\u00e3o, o Governo Federal refor\u00e7a a prioridade na execu\u00e7\u00e3o e envia um recado ao mercado: regra precisa ser cumprida e agora ser\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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