O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT) informou que ingressou com Recurso Extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar n\u00ba 788\/2024, que altera regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental no estado. A iniciativa \u00e9 do deputado estadual Valdir Barranco, que j\u00e1 havia protocolado, em 2024, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma.<\/p>\n
Segundo o partido, a lei permite a realoca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal para viabilizar atividades de minera\u00e7\u00e3o, o que, na avalia\u00e7\u00e3o do PT-MT, representa um grave retrocesso ambiental. A legisla\u00e7\u00e3o acrescentou o artigo 94-A ao C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar n\u00ba 38\/1995), abrindo espa\u00e7o para a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras consideradas essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
O recurso foi apresentado ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) declarar a constitucionalidade da lei. Para o PT-MT, a decis\u00e3o n\u00e3o encerra o debate e torna necess\u00e1ria a an\u00e1lise do STF, respons\u00e1vel por garantir o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
De acordo com o partido, a norma estadual invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao tratar de regras que impactam diretamente a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, tema que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser regulamentado em n\u00edvel federal. Al\u00e9m disso, o PT-MT sustenta que a lei contraria o C\u00f3digo Florestal e enfraquece a prote\u00e7\u00e3o ambiental ao permitir a supress\u00e3o de \u00e1reas preservadas.<\/p>\n
Outro ponto destacado no recurso \u00e9 o risco de retrocesso ambiental. O partido argumenta que a retirada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa consolidada, mesmo com previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em outra \u00e1rea, gera perdas irrevers\u00edveis para a biodiversidade, os recursos h\u00eddricos e o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n
O PT-MT tamb\u00e9m questiona o Decreto Estadual n\u00ba 1.757\/2025, que regulamenta a lei. Segundo a legenda, o decreto amplia os impactos da norma ao permitir, inclusive, o uso de \u00e1reas p\u00fablicas para compensa\u00e7\u00e3o ambiental, o que agravaria os danos ao patrim\u00f4nio ambiental coletivo.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, o partido pediu ao STF a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, para que a lei e o decreto deixem de produzir efeitos at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. A sigla alerta que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em aplica\u00e7\u00e3o, sem estudos de impacto, e gerando danos irrevers\u00edveis.<\/p>\n
Para o deputado Valdir Barranco, a expectativa \u00e9 de que o Supremo reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da lei e restabele\u00e7a os limites de prote\u00e7\u00e3o ambiental previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO que est\u00e1 em jogo \u00e9 a defesa do meio p\u00e3o ambiente, do patrim\u00f4nio p\u00fablico e do futuro das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o podemos permitir que interesses econ\u00f4micos se sobreponham \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n
De acordo com a assessoria jur\u00eddica do PT-MT, a agremia\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 mobilizada na defesa do meio ambiente e do interesse p\u00fablico, acompanhando o andamento do processo no STF e refor\u00e7ando o debate sobre a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais em Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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