Est\u00e1 em vigor em Mato Grosso a lei complementar n\u00ba 839\/2026, de autoria do deputado estadual L\u00fadio Cabral (PT), que pro\u00edbe a concess\u00e3o de incentivos fiscais a empresas e pessoas f\u00edsicas que estejam na “lista suja” do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. L\u00fadio comemorou a publica\u00e7\u00e3o da lei, sancionada na ter\u00e7a-feira (14), e considerou um grande avan\u00e7o para os direitos humanos no Estado.<\/p>\n
“Queremos garantir trabalho e dignidade aos trabalhadores de Mato Grosso e essa lei vai exatamente nessa dire\u00e7\u00e3o. Ficou muito feliz que o governo tenha se sensibilizado e sancionado essa nossa lei. Empregadores e empresas que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, o que se chama de ‘escravid\u00e3o moderna’, principalmente no campo, n\u00e3o podem ser beneficiados pelas pol\u00edticas p\u00fablicas do governo: precisam ser, na verdade, desincentivados”, avaliou o deputado.<\/p>\n
A proposta apresentada por L\u00fadio alterou a lei estadual que regulamenta os benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Agora, para receber o benef\u00edcio, as empresas e pessoas f\u00edsicas n\u00e3o poder\u00e3o constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
A “lista suja” \u00e9 atualizada periodicamente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, depois de os trabalhadores serem resgatados e de um processo administrativo com condena\u00e7\u00e3o. A lei de L\u00fadio destaca que os empregadores s\u00f3 s\u00e3o inclu\u00eddos na lista ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa ou judicial irrecorr\u00edvel, bem como assegurado ao administrado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
Durante seus mandatos, L\u00fadio tem lutado na Assembleia Legislativa para restringir o acesso a incentivos fiscais e financiamento de bancos p\u00fablicos a empresas e empres\u00e1rios que cometam crimes em Mato Grosso. Al\u00e9m da “lista suja” do trabalho escravo, o deputado tamb\u00e9m j\u00e1 prop\u00f4s a proibi\u00e7\u00e3o de conceder incentivos fiscais \u00e0queles que cometerem crimes ambientais no Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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