O Diret\u00f3rio Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual n\u00ba 13.284\/2026, que pro\u00edbe o ensino de \u201cideologia de g\u00eanero\u201d e temas relacionados, na rede p\u00fablica e privada de ensino.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade da norma sancionada pelo Governo do Estado no \u00faltimo dia 14 de abril. Segundo a agremia\u00e7\u00e3o , a lei viola princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias, a dignidade da pessoa humana e, principalmente, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o PT argumenta que a nova legisla\u00e7\u00e3o estadual cria restri\u00e7\u00f5es curriculares que n\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), invadindo compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, conforme estabelece o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O partido tamb\u00e9m sustenta que o termo \u201cideologia de g\u00eanero\u201d n\u00e3o possui defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou cient\u00edfica clara, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abrir espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e persegui\u00e7\u00f5es a professores, afetando diretamente a liberdade de c\u00e1tedra garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto destacado \u00e9 o impacto da norma sobre estudantes LGBTQIA+, j\u00e1 que, segundo a a\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o dificulta o debate sobre respeito \u00e0 diversidade, combate ao bullying e enfrentamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente escolar.<\/p>\n
De acordo com a presidente estadual da legenda, Professora Rosa Neide, o documento traz decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como as ADIs 7019 e 7644, que declararam inconstitucionais leis estaduais semelhantes em Rond\u00f4nia e Amazonas, refor\u00e7ando o entendimento de que estados n\u00e3o podem legislar sobre esse tipo de conte\u00fado educacional.<\/p>\n
Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o definitiva de inconstitucionalidade da lei, o partido pede a concess\u00e3o de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A perman\u00eancia da lei em vigor pode causar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao ambiente escolar, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos estudantes e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o”, asseverou Rosa Neide.<\/p>\n
Confira, abaixo a \u00edntegra da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n
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