O professor e suplente de vereador Robinson Cireia (PT) entrou na Justi\u00e7a contra a Prefeitura de Cuiab\u00e1 para obrigar o cumprimento da lei municipal n\u00ba 7.222\/2025, chamada de Lei dos Pontos de Apoio. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada na segunda-feira (4) e demonstra que a dignidade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores e trabalhadoras do transporte individual de passageiros e de entrega por aplicativo t\u00eam sido violadas por omiss\u00e3o e inefici\u00eancia do munic\u00edpio.<\/p>\n
Cireia \u00e9 o autor da lei, que prev\u00ea que as empresas donas dos aplicativos de transporte de passageiros e de entrega instalem pontos de apoio – com \u00e1rea de descanso e estruturas e equipamentos de suporte para os trabalhadores. Pelo texto, caberia \u00e0 Prefeitura de Cuiab\u00e1 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento por parte das empresas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular proposta por Robinson Cireia \u00e9 assinada pela advogada Rosineia Miranda. No processo, o vereador relata que a lei foi promulgada em 19 de fevereiro de 2025.<\/p>\n
Os pontos de apoio deveriam ter estruturas essenciais, como acesso a sanit\u00e1rios com chuveiro, locais adequados para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, conex\u00e3o \u00e0 internet, tomadas para recarga de equipamentos, arm\u00e1rios individuais e estacionamento seguro para bicicletas e motocicletas. O prazo para implanta\u00e7\u00e3o era de seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, ou seja, at\u00e9 agosto de 2025.<\/p>\n
“O prazo legal j\u00e1 se encontra amplamente superado, e, lamentavelmente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia de medidas administrativas eficazes por parte do Poder P\u00fablico municipal que visem \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o do que foi determinado”, diz trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Poss\u00edvel improbidade<\/p>\n
“A consequ\u00eancia direta dessa omiss\u00e3o \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de extrema precariza\u00e7\u00e3o para os trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos. Diariamente, estes
\nprofissionais s\u00e3o for\u00e7ados a suportar longas jornadas de trabalho expostos \u00e0s intemp\u00e9ries das vias p\u00fablicas, enfrentando o sol escaldante e as chuvas torrenciais sem qualquer infraestrutura b\u00e1sica”, continua o relato no processo, citando a exist\u00eancia de imagens e v\u00eddeos que compravam a situa\u00e7\u00e3o alegada.<\/p>\n
O suplente de vereador pontua que a situa\u00e7\u00e3o constitui “afronta direta \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar e \u00e0 pr\u00f3pria dignidade humana desses cidad\u00e3os” e que o fato de a lei prever multa em caso de descumprimento implica na necessidade de atua\u00e7\u00e3o da prefeitura.<\/p>\n
“No que concerne ao m\u00e9rito, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar os seguintes fundamentos de fato e de direito que demonstram a ilegalidade e inconstitucionalidade da omiss\u00e3o municipal, a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a falha no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio social e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, e a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa”, afirma ao detalhar a viola\u00e7\u00e3o legal cometida pela Prefeitura de Cuiab\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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