Diret\u00f3rio Regional do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso (PT_MT) \u00e9 autor de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis estaduais 10.922\/2019 e 11.273\/2020 que regulamentam a cria\u00e7\u00e3o\/ transforma\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica fundamental e do ensino m\u00e9dio estadual em escolas militares. Al\u00e9m de argumentar a viola\u00e7\u00e3o constitucional, o partido aponta para a alta remunera\u00e7\u00e3o dos militares que ocupam cargos na dire\u00e7\u00e3o dessas unidades, com gratifica\u00e7\u00f5es que chegam a quase R$ 10.000,00, valores bem maiores que os recebidos dos\u00a0 civis que ocupam as mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O processo teve in\u00edcio em novembro de 2022 e se baseia na viola\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba, II, VII e VIII\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00a0no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da pessoa humana, com a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que concretizem suas potencialidades com perspectiva de transforma\u00e7\u00e3o, sem paternalismo ou privil\u00e9gio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita o artigo 10 da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, que em seu inciso\u00a0 III disp\u00f5e sobre\u00a0 a implanta\u00e7\u00e3o de meios assecurat\u00f3rios de que ningu\u00e9m ser\u00e1 prejudicado ou privilegiado em raz\u00e3o de nascimento, ra\u00e7a, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou filos\u00f3ficas, defici\u00eancia f\u00edsica ou mental e qualquer particularidade ou condi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ferir princ\u00edpios constitucionais da isonomia, razoabilidade e legalidade.<\/p>\n
\u201cO Governo de Mato Grosso fere a isonomia constitucional ao usar o suposto objetivo de: proporcionar uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e garantir o enfrentamento da viol\u00eancia no ambiente escolar, e a promo\u00e7\u00e3o da cultura da paz, o exerc\u00edcio da cidadania e do patriotismo. Afinal, para as demais escolas n\u00e3o se garante qualidade? \u201d, questiona a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros pontos dissonantes s\u00e3o apontados na ADI impetrada pelo Diret\u00f3rio Estadual do PT, entre eles, a defini\u00e7\u00e3o contida no projeto de que o aluno ter\u00e1 educa\u00e7\u00e3o formal baseada em valores c\u00edvicos, patri\u00f3ticos, \u00e9ticos e morais. \u201cQuem os define? Valores \u00e9ticos e morais n\u00e3o est\u00e3o presentes nas outras escolas? \u201d, protestam .<\/p>\n
O uso de instrumentos educacionais, o ensino do civismo, o respeito \u00e0s leis, aos direitos e deveres do cidad\u00e3o e dos ideais da fam\u00edlia tamb\u00e9m \u00e9 motivo de impugna\u00e7\u00e3o. \u201cComo se ensina civismo? Batendo contin\u00eancia? O direito de questionar est\u00e1 garantido? Quais s\u00e3o os ideais da fam\u00edlia na legisla\u00e7\u00e3o brasileira? \u201d,\u00a0 arguem os autores da a\u00e7\u00e3o, ao defender que o\u00a0 desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica tem que ser\u00a0 inerente a qualquer escola, n\u00e3o apenas as c\u00edvico-militares, como prev\u00ea o projeto.<\/p>\n
\u201cAs Leis n. 10.922\/2019 e n. 11.273\/2020 trazem diversas situa\u00e7\u00f5es de privil\u00e9gios e paternalismo proibidas pela Carta Pol\u00edtica, al\u00e9m de expressamente tornarem obrigat\u00f3rio o ensinamento das condutas militares, em detrimento \u00e0 liberdade de pensamento e liberdade pedag\u00f3gica e, notadamente, \u00e0 pluralidade de ideias e \u00e0 toler\u00e2ncia\u201d contesta a legenda.<\/p>\n
Uma das argumenta\u00e7\u00f5es mais fortes da ADI diz respeito a militariza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico mato-grossense e remete ao artigo 1\u00ba da Lei 11.273\/2020 ( lei de cria\u00e7\u00e3o\/transforma\u00e7\u00e3o as escolas) que afirma que a norma atende ao estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n\u00ba 555\/2014 e \u00e0 Lei estadual de ensino militar, Lei Complementar n\u00ba 408\/2010).<\/p>\n
Os dois instrumentos normativos, de acordo com a ADI, tratam exclusivamente de interesses corporativos da Pol\u00edcia Militar: o primeiro dispositivo legal referido substantiva a carreira policial militar e bombeiro militar em nosso Estado e a segunda lei complementar prev\u00ea o sistema de ensino para qualificar recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargos das duas institui\u00e7\u00f5es militares mato-grossenses.<\/p>\n
\u201cEnt\u00e3o o programa de escolas c\u00edvico-militares proposto nas duas leis prop\u00f5e a forma\u00e7\u00e3o de operadores das corpora\u00e7\u00f5es militares de nosso Estado? Prop\u00f5e a formata\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em for\u00e7as paramilitares?, cita o processo, que aponta ainda a utiliza\u00e7\u00e3o indevida\u00a0 de recursos destinados constitucionalmente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando na verdade,\u00a0 as escolas visam atender aos interesses da carreira militar.<\/p>\n
Por fim, com base em um julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a sigla sustenta que as leis estaduais violam a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, uma vez que os Estados n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia legislativa \u2013 nem mesmo concorrente \u2013 para dispor sobre princ\u00edpios que integram as diretrizes do sistema educacional.<\/p>\n
No processo est\u00e3o anexadas diversas reportagens que comprovam que, ao contr\u00e1rio do que determina a lei estadual, a secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o desrespeita as decis\u00f5es dos pais e alunos contr\u00e1rios a implanta\u00e7\u00e3o dessas unidades, como no caso da Escola Adalgisa Barros, em V\u00e1rzea Grande onde o sistema acabou sendo implantado mesmo recebendo parecer contr\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
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