{"id":906,"date":"2023-11-17T16:08:46","date_gmt":"2023-11-17T20:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=906"},"modified":"2023-11-17T16:11:15","modified_gmt":"2023-11-17T20:11:15","slug":"presidente-lula-sanciona-lei-para-reduzir-filas-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ptmt.com.br\/?p=906","title":{"rendered":"Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS"},"content":{"rendered":"

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei n\u00ba 14.724\/23<\/a><\/strong>, que institui, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, o Programa de Enfrentamento \u00e0 Fila da Previd\u00eancia Social (PEFPS). Desde julho, Lula havia reiterado o prop\u00f3sito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo m\u00eas o PEFPS foi institu\u00eddo por Medida Provis\u00f3ria<\/a>. A nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) publicada nesta ter\u00e7a-feira, dia 14 de novembro.<\/p>\n

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de an\u00e1lise de processos administrativos e a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordin\u00e1rio por Redu\u00e7\u00e3o da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordin\u00e1rio por Redu\u00e7\u00e3o da Fila da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal (PERF-PMF); autoriza, em car\u00e1ter excepcional, a aceita\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos pendentes de avalia\u00e7\u00e3o, a fim de conceder licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade ou por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia \u2014 dispensada a per\u00edcia oficial da Lei 8.112\/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a), com vistas a atender demandas de diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204\/21 (para simplificar a gest\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es) e 8.745\/93, para ampliar prazo das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de povos ind\u00edgenas; e, por fim, estabelece regras espec\u00edficas de pessoal para exerc\u00edcio em territ\u00f3rios ind\u00edgenas.<\/p>\n

O PEFPS priorizar\u00e1 processos administrativos cuja an\u00e1lise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2\u00ba da Lei, o programa tamb\u00e9m ser\u00e1 integrado pelos servi\u00e7os m\u00e9dicos periciais realizados nas unidades da Previd\u00eancia Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previd\u00eancia Social cujo prazo m\u00e1ximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos servi\u00e7os com prazo judicial expirado; relativos \u00e0 an\u00e1lise documental realizados em dias \u00fateis (ap\u00f3s as 18h) e em dias n\u00e3o \u00fateis; e ainda os relativos a servidor p\u00fablico federal, nos casos de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia ou para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade.<\/p>\n

TERRIT\u00d3RIOS IND\u00cdGENAS<\/strong> \u2014 A nova Lei tamb\u00e9m altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contrata\u00e7\u00f5es na Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai). Segundo o artigo 29, ser\u00e3o reservadas a ind\u00edgenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m disp\u00f5e que os servidores p\u00fablicos em exerc\u00edcio na Funai e na Secretaria de Sa\u00fade Ind\u00edgena (Sesai) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade poder\u00e3o exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa dura\u00e7\u00e3o, no interesse da administra\u00e7\u00e3o \u2014 e, por defini\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, o trabalho por revezamento de longa dura\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele no qual o servidor permanece em regime de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o por at\u00e9 45 dias consecutivos, assegurado per\u00edodo de repouso remunerado equivalente, no m\u00ednimo, \u00e0 metade do n\u00famero de dias trabalhados e, no m\u00e1ximo, ao n\u00famero total de dias trabalhados.<\/p>\n

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exerc\u00edcio de atividades nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas ser\u00e1 feito mediante concurso p\u00fablico, podendo prever pontua\u00e7\u00e3o diferenciada aos candidatos que comprovem experi\u00eancia em atividades com popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n

FONTE: https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2023\/11\/presidente-lula-sanciona-lei-para-reduzir-filas-do-inss?utm_source=whatsapp&utm_medium=social<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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