O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (29\/11) a proposta do governo Lula que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento usados por super-ricos, com um \u00fanico cotista e saldos milion\u00e1rios) e aplica\u00e7\u00f5es em offshores (empresas de brasileiros com sede fiscal no exterior). A proposta segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto de lei (PL 4173\/2023), prioridade do governo Lula, muda as regras de cobran\u00e7a do imposto de renda (IR) sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, os parlamentares incorporaram ao projeto parte do teor da Medida Provis\u00f3ria (MP 1.184\/2023), que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos.<\/p>\n
A al\u00edquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos rendimentos acumulados at\u00e9 2023 foi reduzida para 8%. J\u00e1 a al\u00edquota linear (todos pagam o mesmo) de 15% sobre os rendimentos aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados se contrap\u00f5e \u00e0 al\u00edquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pelo governo federal.<\/p>\n
A previs\u00e3o \u00e9 de que no pr\u00f3ximo ano o governo poder\u00e1 arrecadar cerca de R$ 20 bilh\u00f5es com a taxa\u00e7\u00e3o das offshores e dos fundos de super-ricos.<\/p>\n
Para os Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isen\u00e7\u00e3o do imposto somente ser\u00e1 v\u00e1lida para aqueles com, no m\u00ednimo, 100 cotistas. Atualmente, s\u00e3o 50 \u2013 o texto do governo propunha 500.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzir a exclusividade direcionada a aplicadores de grandes somas.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada, no entanto, ao conjunto de cotistas pessoas f\u00edsicas aparentadas at\u00e9 o segundo grau que representem 30% ou mais do total de cotas, ou que tenham cotas que lhes deem direito a 30% ou mais do total de rendimentos obtidos pelo fundo.<\/p>\n
Quanto ao m\u00ednimo de cotistas, os fundos atuais ter\u00e3o at\u00e9 30 de junho de 2024 para fazerem a adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 100 participantes para contarem com a isen\u00e7\u00e3o. Aqueles novos ter\u00e3o 180 dias, contados do aporte do primeiro cliente, para se enquadrar no m\u00ednimo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m continuar\u00e3o de fora da nova regra do \u201ccome-cotas\u201d os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previd\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o, corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.<\/p>\n
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds dever\u00e1 declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital.<\/p>\n
Na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual (DAA) do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), os valores de rendimento estar\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 15%, sem dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. O texto original propunha al\u00edquota zero sobre a parcela anual dos rendimentos at\u00e9 R$ 6 mil e duas faixas, de 15% e 22,5%.<\/p>\n
No entanto, os ganhos de capital obtidos pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil com a baixa ou venda de outros bens e direitos no exterior, como im\u00f3veis, continuam sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o da Lei 8.981\/95.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto, o Minist\u00e9rio da Fazenda argumenta que a tributa\u00e7\u00e3o desses tipos de rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es ou patrim\u00f4nios no exterior mantidos por pessoas f\u00edsicas j\u00e1 ocorre em diversos pa\u00edses, como Estados Unidos, Alemanha, Fran\u00e7a, Holanda, Reino Unido, Austr\u00e1lia, Chile, Col\u00f4mbia e M\u00e9xico.<\/p>\n
\u201cO Brasil \u00e9 uma das raras exce\u00e7\u00f5es, no mundo, que ainda permite a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas offshores por pessoas f\u00edsicas para diferir indefinidamente o pagamento do tributo\u201d, argumenta o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n
O projeto estipula que haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, pelas mesmas al\u00edquotas, da varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie mantida no exterior no que superar o montante de 5 mil d\u00f3lares (cerca de R$ 25 mil) quando de sua venda a cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, a varia\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 considerada um tipo de rendimento do valor retido em moeda estrangeira. Os valores de dep\u00f3sitos em conta corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior n\u00e3o sofrer\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o sejam remunerados e sejam mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior, conhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds em que estiver situada.<\/p>\n
No caso das offshores, que s\u00e3o sociedades ou contas banc\u00e1rias abertas em pa\u00edses ou territ\u00f3rios do exterior, chamadas pela MP de entidades controladas no exterior, os lucros apurados dever\u00e3o ser tributados em 31 de dezembro de cada ano com as al\u00edquotas citadas, independentemente de sua efetiva distribui\u00e7\u00e3o aos controladores.<\/p>\n
A ideia, assim, \u00e9 evitar o diferimento (adiamento) do tributo, cujo pagamento atualmente ocorre apenas ao fim do longo ciclo de reprodu\u00e7\u00e3o do capital no exterior.<\/p>\n
A nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2023, antes da vig\u00eancia da nova regra de tributa\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o incid\u00eancia somente no momento da efetiva libera\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Quando da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, o beneficiado dever\u00e1 indicar a empresa controlada e o ano de origem dos lucros distribu\u00eddos a fim de reduzir o lan\u00e7amento de dividendos a receber no futuro para que n\u00e3o sejam tributados novamente. De igual forma, n\u00e3o ser\u00e1 tributada ou deduzida na apura\u00e7\u00e3o do IRPF a varia\u00e7\u00e3o cambial (ganho ou perda na convers\u00e3o de d\u00f3lar para real) desses valores.<\/p>\n
Estar\u00e3o sujeitas \u00e0s novas regras as offshores localizadas em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou com regime fiscal privilegiado (para\u00edsos fiscais).<\/p>\n
Enquadram-se como controladas as sociedades e outras entidades, personificadas ou n\u00e3o, incluindo fundos de investimento e funda\u00e7\u00f5es em que a pessoa f\u00edsica detiver, direta ou indiretamente, direitos para fazer prevalecer sua decis\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da maioria dos administradores.<\/p>\n
Outra hip\u00f3tese de controle \u00e9 em conjunto com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas vinculadas, resultando em mais de 50% de participa\u00e7\u00e3o no capital social, nos direitos a lucros ou no recebimento de ativos na liquida\u00e7\u00e3o da controlada.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o controle conjunto com pessoas f\u00edsicas envolve c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau do residente no pa\u00eds, ainda que eles sejam administradores de pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a o controle conjunto. Esse controle \u00e9 considerado conjunto mesmo se o residente no Brasil detiver mais de 10% do capital votante da empresa vinculada \u00e0 controlada.<\/p>\n
A regra vale ainda para outra pessoa f\u00edsica s\u00f3cia da empresa nesse igual patamar de capital votante, contemplando situa\u00e7\u00f5es de cruzamento de controle societ\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o os lucros apurados pelas empresas controladas no exterior que tenham renda ativa pr\u00f3pria inferior a 60% da renda total. Tipicamente empresas que apenas realizam investimentos, sem car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n
Entrar\u00e3o nessa base de c\u00e1lculo como receita ativa pr\u00f3pria aquelas obtidas diretamente pela offshore na explora\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica, exceto: royalties; juros; dividendos; participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias; alugu\u00e9is; ganhos de capital, exclu\u00eddos aqueles na venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou ativos de car\u00e1ter permanente comprados h\u00e1 mais de dois anos; aplica\u00e7\u00f5es financeiras; e intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O texto especifica casos nos quais n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as regras de tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos lucros, como para institui\u00e7\u00f5es financeiras, holdings e imobili\u00e1rias nos pa\u00edses em que o capital est\u00e1 alocado.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser deduzidos do lucro da controlada os seus preju\u00edzos apurados em balan\u00e7o desde que referentes a per\u00edodos posteriores a 1\u00ba de janeiro de 2024 e anteriores \u00e0 data da apura\u00e7\u00e3o dos lucros.<\/p>\n
Outras dedu\u00e7\u00f5es permitidas ser\u00e3o a parcela de lucros e dividendos de suas investidas que sejam pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil, assim como os rendimentos e ganhos de capital de demais investimentos feitos no Brasil, desde que tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por al\u00edquota igual ou superior a 22,5%.<\/p>\n
J\u00e1 a pessoa f\u00edsica, na determina\u00e7\u00e3o do imposto devido anualmente, poder\u00e1 deduzir, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nos lucros distribu\u00eddos, aquele imposto devido pela controlada no exterior sobre seu lucro ou sobre rendimentos. O desconto n\u00e3o pode superar o imposto devido pela pessoa f\u00edsica apurado na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, conforme as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Quanto \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial do capital principal aplicado em offshores, ela ser\u00e1 tributada a t\u00edtulo de ganho de capital no momento da aliena\u00e7\u00e3o ou baixa do investimento, calculando-se com a convers\u00e3o em moeda nacional.<\/p>\n
O PL 4173\/23 permite \u00e0 pessoa f\u00edsica optar por declarar os bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, a op\u00e7\u00e3o, a ser exercida em rela\u00e7\u00e3o a cada entidade separadamente (se tiver mais de uma empresa controlada), ser\u00e1 irrevog\u00e1vel durante todo o prazo em que a pessoa f\u00edsica detiver a entidade no exterior.<\/p>\n
Os rendimentos obtidos com os bens declarados dessa maneira sofrer\u00e3o a incid\u00eancia das mesmas al\u00edquotas previstas no projeto para a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros da controlada.<\/p>\n
Caso o interessado transfira qualquer desses bens a outra entidade controlada para a qual n\u00e3o tenha sido feita a op\u00e7\u00e3o citada, eles ter\u00e3o de ser avaliados pelo valor de mercado, e a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada renda da pessoa f\u00edsica, tribut\u00e1vel segundo a natureza da renda.<\/p>\n
Do PT no Senado<\/strong>, <\/em>com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (29\/11) a proposta do governo Lula que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento usados por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":958,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[120,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=957"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":960,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/957\/revisions\/960"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/958"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ptmt.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}