Carta Aberta contra o Projeto de Lei n° 1338, de 2022: riscos contra nossas crianças e adolescentes

O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, composto por 61 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE).

O FNE é uma instância de participação social e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais, mães e responsáveis, gestores, conselheiros e defensores do direito à educação presentes em todo território nacional.

Alicerçado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se às instituições republicanas, à sociedade brasileira e, especialmente, aos/às parlamentares de todas as esferas, para reiterar sua contrariedade com as tentativas de regulamentação da chamada educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, em discussão atualmente na Comissão de Educação do Senado Federal.

Para o FNE se faz urgente a contraposição efetiva do Estado às políticas e propostas ultraconservadoras, nas suas diversas esferas federativas, garantindo a desmilitarização das escolas, um freio às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover silenciamento e perseguição nas instituições educativas, ataques à liberdade de cátedra e ao livre pensamento e, neste contexto, de igual modo, é coerente objetar as tentativas de regulamentação da educação domiciliar (homeschooling).

Uma proposição como esta é absolutamente inoportuna e, em um país marcado por enormes desigualdades e grandes desafios educacionais não vencidos, tende a aprofundar a exclusão educacional e social, especialmente de meninas, formando cidadãos alienados, com baixa capacidade de empatia e de convivência no mundo real, complexo, plural e diverso.

De igual modo, tente a promover profissionais que atuarão junto às famílias ao arrepio da LDB e dos requisitos de formação, sem que o poder público (que estará ainda mais onerado caso o PL prospere) tenha condições objetivas de fiscalizar e efetivamente avaliar esta forma de oferta em todo o território nacional. O PL, ademais, retira das crianças e adolescentes a possibilidade de contarem com a escola na rede de proteção e no sistema de garantia de direitos, grande retrocesso no que tange à identificação e encaminhamento de casos, frequentes no núcleo familiar, de abusos de todas as espécies, de violências e de identificação de doenças psicossociais.

Desta forma, o Pleno do FNE se manifesta contrariamente ao Projeto de Lei n° 1.338, de 2022, que Altera a LDB e o ECA, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, tramitando na Comissão de Educação do Senado Federal, nos termos do Parecer FNE nº 003, de 2023.

De igual modo, convoca ampla mobilização social, inclusive nas redes do Senado Federal, com determinado posicionamento contrário à matéria.

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO