Assembleia Legislativa tem prazo até esta semana para responder sobre lei que restringe criação de parques em MT

A Emenda Constitucional nº 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que congelava a criação de novas Unidades de Conservação no Estado é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Uma delas foi apresentada pelo Diretório Regional Partido dos Trabalhadores (PT-MT) no Tribunal de Justiça estadual. Outra, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 263 da Constituição estadual, incluídos pela Emenda 119 até que até o julgamento de mérito da ADI. O despacho, publicado na última semana (22), fixou prazo de dez dias para que a ALMT apresente sua defesa antes da análise pelo Plenário do STF.

Aprovada com 21 votos favoráveis entre 24 parlamentares, a norma estabelecia requisitos adicionais para a criação de novas unidades de conservação, como compensação ambiental paga por empreendimentos de grande impacto, instituição de Cotas de Reserva Ambiental e regularização fundiária e indenização prévia dos proprietários afetados.

Também determinava que o Estado teria até dez anos para regularizar as áreas já existentes, vinculando recursos orçamentários futuros a essa finalidade.

Na ADI apresentada ao STF, a PGR sustenta que a emenda invade competência da União para legislar sobre normas gerais de meio ambiente e afronta princípios constitucionais que garantem o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo a Procuradoria, a criação de novas unidades de conservação federais não pode ser condicionada à regularização prévia de 80% das áreas existentes nem à previsão orçamentária integral para indenizações.

Já no âmbito estadual, o PT-MT questiona a emenda por enfraquecer políticas de preservação ambiental e por impor barreiras à criação de novos parques.

Altir Peruzzo, presidente em exercício do PT-MT afirmou que a ação movida pela legenda como objetivo impedir retrocessos ambientais em Mato Grosso. “O meio ambiente não pode ser tratado como obstáculo ao desenvolvimento, mas como patrimônio coletivo que precisa ser protegido. O PT-MT apresentou essa ADI porque entendemos que a Constituição não pode ser usada para flexibilizar regras que garantem a preservação da natureza”, destacou Peruzzo.