Pastorello defende Lei Pró-Empreendedor em Cáceres, alinhada à iniciativa do Governo Lula

O vereador Cézare Pastorello (PT) defendeu e comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 na Câmara Municipal, que isenta os novos empreendedores da cidade da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária. A medida beneficia empresas abertas pelo sistema Balcão Único, uma plataforma digital do Governo Federal que visa desburocratizar e agilizar a formalização de novos negócios no país.

Durante a sessão, Pastorello fez questão de ressaltar que a nova legislação municipal representa uma importante adequação de Cáceres a uma política nacional mais ampla, impulsionada pelo governo do presidente Lula. “É uma ação de união e reconstrução do Brasil, na qual agora o município de Cáceres está dando a sua contribuição”, afirmou o vereador.

O Balcão Único é um sistema online desenvolvido pelo governo federal em parceria com as Juntas Comerciais dos estados. Ele permite que a abertura de empresas de baixo risco seja feita de forma rápida, gratuita e totalmente digital, unificando as etapas de registro, obtenção de CNPJ e inscrições fiscais em um só ambiente virtual. A iniciativa federal, parte da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), busca reduzir o tempo e o custo para a abertura de um negócio, incentivando a formalização.

O projeto, apresentado pela prefeitura, foi aprovado com uma emenda proposta pelas comissões da Câmara. Pastorello, em sua fala, explicou a importância da alteração, que não constava no texto original. “A iniciativa das comissões em fazer a emenda é importante dizer isso, é uma iniciativa em salvar um projeto do Executivo que veio falho, fazendo uma correção que torna o projeto constitucional e apto a ser aprovado”, destacou.

A emenda sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça reforça a necessidade de acompanhamento trimestral das isenções concedidas, garantindo a compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer da comissão apontou que a concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, o que foi sanado com a emenda.

Com a aprovação, o vereador enalteceu o impacto positivo da lei para a economia local. Segundo ele, ao facilitar a formalização, a medida permite que os novos empreendedores acessem linhas de crédito e se estabeleçam de forma segura. “Sabemos que a pessoa, quando tem o seu negócio formalizado, quando tem um acesso a um microcrédito, é uma pessoa a menos lá na fila de emprego, o que acaba gerando uma maior concorrência por mão de obra e elevando também os valores dos salários”, analisou Pastorello.

A nova lei municipal, alinhada à política de desburocratização do governo Lula, é vista como um passo fundamental para fomentar o ambiente de negócios em Cáceres, atraindo investimentos e fortalecendo a economia da cidade.

A lei ainda aguarda sanção e publicação pelo Poder Executivo.