PEC da Segurança: ações integradas e coordenadas contra o crime

A chacina no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 130 pessoas mortas, sob o comando do governador Cláudio Castro (PL), escancarou o que o Governo Federal vem alertando há meses: o Brasil não pode continuar refém de ações isoladas para fazer frente à violência no país.

O enfrentamento ao crime organizado requer coordenação nacional. É nesse contexto que surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), encaminhada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 24 de abril deste ano. A matéria é defendida pelo Presidente Lula “como um passo decisivo para uma política nacional de segurança pública e defesa social”.

A deputada federal delegada Adriana Accorsi (PT-GO), membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados, pontuou: “Segurança pública não se faz com ações isoladas, improvisadas e que colocam em risco a vida da população. O que o Brasil precisa são ações de inteligência e integração, com compartilhamento de informações e combate eficiente ao crime. É isso que vai acontecer com a aprovação da PEC da Segurança Pública”.

PEC da Segurança

A PEC apresentada pelo governo estabelece a integração entre União, estados e municípios, criando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo central de coordenação — uma espécie de SUS da segurança, capaz de unir dados, estratégias e operações. Pela proposta, a União passa a formular e coordenar o Plano Nacional de Segurança Pública, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil.

Outra mudança essencial é o reforço da Polícia Federal, que ganha competência para investigar organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional, um instrumento fundamental contra o avanço de facções e milícias que se infiltram nas estruturas do poder.

Comissão especial

Instalada no início de setembro, a comissão especial para analisar a PEC da Segurança Pública foi designada para debater de forma mais célere a PEC 18/2025, para dispor sobre competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no tema.

O combate das facções criminosas requer “o compartilhamento de informações que faz com que as operações sejam eficazes, eficientes e, de fato, combatam o crime e não matem inocentes”, explica Adriana Accorsi. A deputada cita como exemplo a Operação Carbono Oculto, que prendeu dezenas de criminosos e atingiu em cheio as finanças do crime organizado.

“O governador Cláudio Castro, de extrema-direita, em uma ação totalmente desastrosa, provocou a morte de dezenas de pessoas, inclusive de policiais, demonstrando seu total descompromisso com a vida, com a segurança e com a dignidade do povo do Rio de Janeiro, além de se recusar a pedir ajuda e apoio”, concluiu Accorsi.

Fortalecimento das polícias

Segundo a PEC, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será incorporada na nova corporação, chamada de Polícia Viária Federal (PVF), com atribuições ampliadas para proteger rodovias, ferrovias e hidrovias e agir em situações de calamidade pública. Já as guardas municipais passam a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo atuar em policiamento comunitário e urbano, sob controle externo do Ministério Público, o que reforça a transparência e reduz abusos.

A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, vedando o contingenciamento de recursos e garantindo financiamento contínuo para políticas preventivas e repressivas.

Combate ao crime

Enquanto a extrema-direita tenta boicotar a proposta, defendendo a fragmentação e o uso político das polícias, o governo Lula aposta na cooperação federativa, na integração de dados e inteligência, e no controle social das forças de segurança.

A PEC da Segurança Nacional representa a resposta institucional a um país cansado de chacinas e da necropolítica. É um projeto de segurança pública pautado pela vida, pela legalidade e pelo Estado Democrático de Direito.