PT de Mato Grosso recorre ao STF contra lei que flexibiliza proteção ambiental no estado

O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT) informou que ingressou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar nº 788/2024, que altera regras de proteção ambiental no estado. A iniciativa é do deputado estadual Valdir Barranco, que já havia protocolado, em 2024, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma.

Segundo o partido, a lei permite a realocação de áreas de Reserva Legal para viabilizar atividades de mineração, o que, na avaliação do PT-MT, representa um grave retrocesso ambiental. A legislação acrescentou o artigo 94-A ao Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 38/1995), abrindo espaço para a flexibilização de regras consideradas essenciais para a preservação da vegetação nativa.

O recurso foi apresentado após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarar a constitucionalidade da lei. Para o PT-MT, a decisão não encerra o debate e torna necessária a análise do STF, responsável por garantir o cumprimento da Constituição Federal.

De acordo com o partido, a norma estadual invade a competência da União ao tratar de regras que impactam diretamente a exploração de recursos minerais, tema que, pela Constituição, deve ser regulamentado em nível federal. Além disso, o PT-MT sustenta que a lei contraria o Código Florestal e enfraquece a proteção ambiental ao permitir a supressão de áreas preservadas.

Outro ponto destacado no recurso é o risco de retrocesso ambiental. O partido argumenta que a retirada de vegetação nativa consolidada, mesmo com previsão de compensação em outra área, gera perdas irreversíveis para a biodiversidade, os recursos hídricos e o equilíbrio ecológico.

O PT-MT também questiona o Decreto Estadual nº 1.757/2025, que regulamenta a lei. Segundo a legenda, o decreto amplia os impactos da norma ao permitir, inclusive, o uso de áreas públicas para compensação ambiental, o que agravaria os danos ao patrimônio ambiental coletivo.

Diante desse cenário, o partido pediu ao STF a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a lei e o decreto deixem de produzir efeitos até o julgamento final da ação. A sigla alerta que a legislação já está em aplicação, sem estudos de impacto, e gerando danos irreversíveis.

Para o deputado Valdir Barranco, a expectativa é de que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da lei e restabeleça os limites de proteção ambiental previstos na Constituição.

“O que está em jogo é a defesa do meio pão ambiente, do patrimônio público e do futuro das próximas gerações. Não podemos permitir que interesses econômicos se sobreponham à Constituição”, destacou o parlamentar.

De acordo com a assessoria jurídica do PT-MT, a agremiação seguirá mobilizada na defesa do meio ambiente e do interesse público, acompanhando o andamento do processo no STF e reforçando o debate sobre a proteção dos recursos naturais em Mato Grosso.