Justiça suspende efeitos de lei que flexibiliza proteção ambiental em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário apresentado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT/MT) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018992-72.2024.8.11.0000. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.

A ação questiona a Lei Complementar Estadual nº 788, sancionada em 18 de janeiro de 2024, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir a realocação de reserva legal com o objetivo de viabilizar atividades minerárias.

Na decisão, a magistrada reconheceu o risco de dano ambiental grave e irreversível, suspendendo temporariamente os efeitos da norma. O entendimento é de que a medida pode comprometer áreas protegidas, especialmente diante de dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

Com a suspensão, fica preservado, de forma cautelar, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal. A decisão também reforça o princípio de que eventuais mudanças na legislação ambiental não podem ocorrer em detrimento da proteção de áreas de vegetação nativa.

O processo seguirá agora para análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá julgar o mérito da questão. A expectativa é de que a Corte se posicione sobre os limites da atuação dos estados em matérias ambiental e mineral.

A decisão é considerada um marco na defesa ambiental, ao sinalizar a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.